Fato é que por vezes nos deparamos em dúvida sobre quais as características ou requisitos que distinguem uma relação de namoro de uma união estável. Afinal, com as novas modalidades de relacionamento e modelos atuais de família, imperioso que saibamos a distinção entre ambos, principalmente em função dos efeitos jurídicos e reflexos patrimoniais de cada relação.

Assim, podemos conceituar a união estável como a conexão de 2 pessoas com convivência pública, contínua, notória e com vontade de constituir família. Noutra banda, o namoro pode ser definido como a união de 2 pessoas com convivência pública, todavia, sem a intenção de constituir família.

Neste sentido, podemos observar que a característica central que nos auxilia na distinção entre a união estável e o namoro é a intenção de constituir família.

Não a toa, morar junto e/ou ter filhos, em tese, por si só, não é característica que define se estamos diante de um namoro ou união estável. Outrossim, o tempo de duração da relação também não é elemento estrito de caracterização, podendo existir um namoro de 15 anos, assim como uma união estável de relação que possui apenas 6 meses.

A jurisprudência destaca alguns requisitos essenciais tais quais: estabilidade; publicidade; continuidade, e objetivo de constituição de família e outros acidentais como: tempo de convivência, a existência de filhos, a construção patrimonial em comum, a lealdade e a coabitação, estes últimos prescindíveis, para a melhor definição e enquadramento da relação.

Não obstante, o elemento primordial da diferenciação repousa na constatação do elemento finalístico de constituir família. Neste ponto, inclusive, importante destacar que não se trata do que os parceiros projetaram para o futuro, mas sim o que constituíram como entidade familiar no presente. Isto é, para que estejamos diante de uma união estável a formação do núcleo familiar deve ser contemporânea, atual, concretizada, não bastando que seja algo planejado.

Assim, podemos depreender que na união estável o intento de constituir família é atual, enquanto que no namoro o intento é plano futuro para constituição de família, é expectativa, algo que ainda irá acontecer.  

Fato é que o tema aqui abordado traz muitas nuances. Afinal, cada caso possui especificidades próprias que exigem uma análise pontual de cada relação. Na dúvida, busque um advogado se sua confiança para melhor entendimento da sua situação fática e evite surpresas.

Alguns requisitos precisam ser observados para a concessão deste benefício, tais como: o segurado precisa estar desenvolvendo alguma atividade profissional; o parente próximo deve estar incapaz de exercer sua capacidade profissional e/ou social; deve-se requerer perícia para o segurado e para o parente, inclusive, perícia social, para que sejam verificadas as condições financeiras e econômicas da família, no sentido de não haver outra possibilidade de cuidados para com esse parente e nem como contratar um cuidador, uma babá, dentre outros, que não seja o próprio segurado. Ou seja, o parente deve ser totalmente dependente dos seus cuidados.

Apesar de não haver previsão legal para o auxílio parental no INSS, a Justiça e a própria Autarquia vêm entendendo que existem outros valores envolvidos, em tema tão delicado, e que o Direito precisa acompanhar as mudanças culturais e de reestruturação de papéis sociais, que exigem de homens e mulheres o compromisso de trabalharem para manter seus lares, independente de gênero. Nessa senda, Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais se destacam e formam os fundamentos para que esse tipo de benefício seja concedido.

À propósito, o Juiz Federal, Guilherme Maines Caon, no processo nº 5000540-33.2019.4.04.7118 /RS, trouxe os fundamentos da sentença, apontando um projeto de lei que objetiva incluir a doença em pessoa da família no rol dos riscos sociais cobertos pela Previdência, já aprovado no Senado Federal. “Por certo que se trata de simples projeto de lei sem nenhuma eficácia normativa, mas reflete um evidente anseio social, que pode ser levado em consideração quando da aplicação de conceitos jurídicos abstratos pelo juiz”.

Vale a pena conferir algumas decisões emblemáticas, que mostram como o Direito atua em favor dos incapazes, assegurando-lhes a dignidade e o trabalho: Processo nº 0035280-22.2018.4.01.3400, da 26ª Vara dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal; Processo nº 5000540-33.2019.4.04.7118, da 2ª Vara dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.

Por ser um assunto delicado, sem previsão legal e de tese ainda em construção, faz-se necessária a intervenção de um advogado de sua confiança para uma consultoria e possível encaminhamento, se for o caso.

Fato é que, apesar de já existir legislação para tratar da temática vinculada à relação entre o(a) consumidor(a) passageiro(a), a exemplo da Resolução nº 400 da ANAC, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil,
diante do cenário atual e com fito de minimizar os impactos no setor de aviação brasileira, o Governo Brasileiro publicou a Medida Provisória 925/2020, a qual dispõe sobre o prazo de doze meses para o reembolso do valor pago pela passagem aérea e a dispensa de penalidades contratuais aplicadas a remarcação e cancelamento.

Nesse cenário, como fica a proteção do consumidor em relação a outras situações de atraso, cancelamento e remarcação?

Apesar da referida Medida Provisória ter flexibilizado o prazo para devolução da quantia paga pelo bilhete, conclui-se que, a adoção desse procedimento foi de extrema importância para dar algum suporte as empresas aéreas, as quais foram severamente impactadas pelo COVID-19. Aos passageiros, por sua vez, resta garantido o direito ao reembolso ou o usufruto da passagem aérea em outro momento, quando cessarem os problemas e os riscos inerentes a pandemia.

Necessário destacar que ficam mantidos todos os demais direitos do(a) consumidor(a) passageiro(a), e as obrigações das companhias aéreas nos casos de remarcação e/ou cancelamento indevido de voo superior a 4 horas, notadamente a reacomodação para o primeiro voo disponível, reembolso das despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento, etc.

A inobservância de tais direitos e obrigações, normalmente gera danos materiais e morais a vítima, devendo ser analisado o caso concreto e a extensão de cada prejuízo, tudo para fins de apuração quanto ao cabimento e o valor total da indenização que poderá ser paga pela companhia aérea.

No entanto, diante da situação excepcional de crise de saúde global decorrente do COVID-19, com o fechamento de aeroportos e fronteiras, dificuldades operacionais e financeiras do setor de aviação comercial, é importante que o(a) consumidor(a) passageiro(a) se cerque de alguns cuidados caso seja vítima de atraso, cancelamento de voo ou qualquer outra conduta abusiva, buscando provas que demonstrem principalmente a ausência de assistência, reacomodação tardia pela companhia aérea e de todos os prejuízos decorrentes do infortúnio.

Por isso, caso você tenha sido vítima de atraso ou cancelamento de voo, seja necessário o cancelamento e reembolso de passagem aérea durante o período de pandemia, ou tenha qualquer dúvida sobre os direitos que possui em face das companhias aéreas,  procure o auxílio e a contrate um(a) advogado(a) de sua confiança, para que este profissional analise e encontre a solução mais adequada a situação vivenciada.

Impossível não constatar que a pandemia provocada pelo Coronavírus tem causado um cenário de instabilidade com impactos econômicos incalculáveis. Com essas circunstâncias novas e excepcionais, surgem muitas dúvidas, dentre as quais podemos destacar a temática da obrigação de prestar alimentos.

Inicialmente, pertinente destacar que o desemprego ou eventual decréscimo financeiro, de per si, não se presta a fundamentar ou justificar a ausência do adimplemento de alimentos. Todavia, é importante que vejamos a questão diante do contexto de desordem que passamos, buscando amenizar os danos aos filhos, todavia sem esquecer do direito constitucional daqueles que precisam da pensão para sobreviver.

Sabemos que o direito de receber alimentos tem vinculação – dentre outros – com os direitos constitucionais da preservação da dignidade da pessoa humana e da vida. Assim, por mais difícil que pareça ser o contexto atual, não podemos nos afastar da observância do binômio: necessidade x possibilidade, na regra de fixação dos alimentos.

Neste sentido, no momento da fixação da prestação alimentícia se faz necessário sopesar a necessidade do alimentado com a possibilidade financeira do alimentante. Isto é, o valor da pensão deve atender a necessidade de quem requer e a possibilidade financeira de quem oferta.

Assim, na impossibilidade do alimentante arcar com o ônus da concessão dos alimentos, podemos levantar a possibilidade da viabilidade do auxilio alimentar por familiares que possuem renda fixa (observado os requisitos legais).

Fato é que a existência do Covid-19 não pode ser invocada indistintamente para fundamentar o descumprimento de obrigações legais, patente que não deve servir de salvo conduto para ilegalidades.

Sendo assim, não há que se falar em qualquer suspensão do dever de prestar alimentos, mesmo diante da pandemia.

Caso a pandemia gere algum reflexo considerável na condição econômica do alimentante, incontroverso que deverá o mesmo comprovar de maneira cristalina sua afetação em decorrência do COVID-19 (Ex.: demissão, diminuição de renda, rescisão de contratos, etc).

Se já existe atraso no pagamento ou algum tipo de empecilho que obste o cumprimento integral da obrigação alimentar, procure imediatamente um advogado para dirimir suas dúvidas.

A falta de pagamento dos alimentos pode causar severos prejuízos ao alimentado, além de graves repercussões para o alimentante inadimplente.

Portanto, se existem razões para buscar a revisão do valor de pensão, utilizando o bom senso, busque auxilio de um profissional habilitado para realizar um acordo provisório ou adotar a medida mais adequada, visto que a formalização do ato pode evitar questionamentos, bem como afastar contendas judiciais futuras.